![\"M\u00e3o](\"https:\/\/novo.agenciahousein.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/10\/lei-geral-de-protecao-de-dados.jpg\")
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\t\tA Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei n\u00ba 13.709\/2018), tamb\u00e9m chamada de LGPD, foi promulgada em 2018 e, de forma geral, passou a vigorar alguns meses depois, embora o cap\u00edtulo relacionado \u00e0s san\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis em caso de descumprimento tenha sido implementado, efetivamente, apenas a partir de agosto de 2021.\n<\/p>\n
O objetivo dessa norma \u00e9 devolver ao titular o controle sobre o tratamento (conceituado como \u201ctoda opera\u00e7\u00e3o realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produ\u00e7\u00e3o, recep\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, utiliza\u00e7\u00e3o, acesso, reprodu\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, processamento, arquivamento, armazenamento, elimina\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o ou controle da informa\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, difus\u00e3o ou extra\u00e7\u00e3o\u201d) de seus dados, ou seja, protege a sua liberdade e privacidade, especialmente, mas n\u00e3o apenas, na Internet.\n<\/p>\n
Portanto, \u00e9 uma norma que se alinha \u00e0 outras como o Marco Civil da Internet e o pr\u00f3prio C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.\n<\/p>\n
A LGPD conceitua como dado pessoal toda a informa\u00e7\u00e3o relacionada a pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel e por dado pessoal sens\u00edvel aquele sobre origem racial\/\u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica ou filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou organiza\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter religioso, filos\u00f3fico ou pol\u00edtico. Tamb\u00e9m se incluem na categoria de dados pessoais sens\u00edveis aqueles referentes \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida sexual, dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico, quando vinculado a uma pessoa natural.\n<\/p>\n
Para ajudar na compreens\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o da LGPD, separamos algumas informa\u00e7\u00f5es importantes e que d\u00e3o um panorama b\u00e1sico da implementa\u00e7\u00e3o dessa normativa e como ela pode impactar a sua empresa. Confira!\t\t<\/p>\n
\t\tAntes da entrada em vigor da LGPD, os titulares n\u00e3o conheciam bem onde estavam armazenados seus dados pessoais e dados pessoais sens\u00edveis, e tampouco com quem eram compartilhadas essas informa\u00e7\u00f5es.\n<\/p>\n
Contudo, essa importante lei promoveu uma verdadeira mudan\u00e7a de paradigma, ao passo que as empresas (de todos os portes) e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos est\u00e3o tendo que implementar significativas mudan\u00e7as na coleta, armazenamento, utiliza\u00e7\u00e3o e compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es pessoais (tais como aquelas reunidas por meio de cadastros, compras online, entrevistas de emprego, etc.).\n<\/p>\n
Esse novo cen\u00e1rio ficou ainda mais claro a partir do momento em que as san\u00e7\u00f5es entraram em vigor, inclusive com o monitoramento de atividades e vazamento de dados pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 ANPD.\n<\/p>\n
E, em decorr\u00eancia, considerando que as empresas passaram a ser obrigadas a dar ci\u00eancia \u00e0 ANPD e aos titulares de dados acerca de eventual invas\u00e3o aos seus sistemas (o que conhecemos popularmente como \u201cataque hacker\u201d) que possa implicar em vazamento de dados pessoais, as manchetes t\u00eam dedicado especial aten\u00e7\u00e3o a noticiar situa\u00e7\u00f5es como essa, algo que vem ocorrendo com certa frequ\u00eancia.\t\t<\/p>\n
\t\tAs san\u00e7\u00f5es previstas na LGPD, a serem aplicadas pela Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e que entraram em vigor em agosto de 2021 podem ser a advert\u00eancia (neste caso com indica\u00e7\u00e3o de prazo para ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas, a multa limitada a 2% do faturamento da empresa (limitada a R$ 50 milh\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o), o dever de elimina\u00e7\u00e3o dos dados armazenados, a suspens\u00e3o parcial do funcionamento do banco de dados (at\u00e9 6 meses, prorrog\u00e1veis por uma vez), a suspens\u00e3o do exerc\u00edcio da atividade de tratamento dos dados pessoais (tamb\u00e9m at\u00e9 6 meses e prorrog\u00e1veis por uma vez) e, finalmente, a proibi\u00e7\u00e3o parcial ou total do exerc\u00edcio de atividades relacionadas a tratamento de dados.\n<\/p>\n
Al\u00e9m da gravidade como crit\u00e9rio de puni\u00e7\u00e3o, a LGPD prev\u00ea outras situa\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o consideradas, tais como a boa-f\u00e9 do infrator, a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator, a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do infrator, a reincid\u00eancia, o grau do dano, a coopera\u00e7\u00e3o do infrator, a ado\u00e7\u00e3o reiterada e demonstrada de mecanismos e procedimentos internos capazes de minimizar o dano (voltados ao tratamento seguro e adequado de dados), a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica de boas pr\u00e1ticas e governan\u00e7a, a pronta ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas; e a proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da san\u00e7\u00e3o.\n<\/p>\n
Como se v\u00ea, as san\u00e7\u00f5es administrativas s\u00e3o severas, inclusive porque, al\u00e9m delas, podem haver outras de cunho judiciais pautadas por normas diversas (como, por exemplo, o pleito de uma indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais contra uma empresa que tratou os dados do titular de maneira diversa do que foi por ele autorizado).\t\t<\/p>\n
\t\tO primeiro passo \u00e9 conhecer o que se chama de \u201cciclo de vida\u201d do dado pessoal (conceito que tamb\u00e9m contempla o dado pessoal sens\u00edvel) que \u00e9 tratado pela empresa, ou seja, identificar de que forma e em qual momento ele \u00e9 coletado, qual \u00e9 a finalidade de coleta e o que \u00e9 feito com ele, se h\u00e1 compartilhamento com terceiros e, finalmente, como e por quanto tempo ele \u00e9 armazenado.\n<\/p>\n
Depois disso, todos os processos e documentos precisam ser revistos para verificar se est\u00e3o em conformidade com as hip\u00f3teses previstas na LGPD para se proceder o tratamento de dados, inclusive colhendo autoriza\u00e7\u00e3o do titular (novos e antigos clientes) para tratar tais dados (neste caso evidenciando claramente a finalidade do tratamento de dados, as hip\u00f3teses de compartilhamento, etc.).\n<\/p>\n
Importante, tamb\u00e9m, voltar aten\u00e7\u00e3o \u00e0 seguran\u00e7a no armazenamento de todas essas informa\u00e7\u00f5es, investindo em profissionais e em ferramentas capazes de impedir ou diminuir as chances de um vazamento de dados.\n<\/p>\n
Outro ponto necess\u00e1rio \u00e9 a elabora\u00e7\u00e3o e disponibiliza\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico da pol\u00edtica de privacidade, documento que contempla diversas informa\u00e7\u00f5es importantes acerca dos pontos acima destacados.\n<\/p>\n
Tamb\u00e9m \u00e9 preciso disponibilizar uma forma de comunica\u00e7\u00e3o eficaz e r\u00e1pida do titular com a empresa (que se dar\u00e1 pelo DPO ou encarregado, que \u00e9 a pessoa nomeada pela empresa ou \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico para tal fun\u00e7\u00e3o, e que tamb\u00e9m ser\u00e1 o contato junto \u00e0 ANPD).\t\t<\/p>\n
\t\tOs especialistas dizem que os dados pessoais podem representar, se j\u00e1 n\u00e3o representam, o novo petr\u00f3leo que move a nossa sociedade.\n<\/p>\n
O olhar que passamos a adotar durante a pandemia causada pelo Coronav\u00edrus, fez com que busc\u00e1ssemos, cada vez mais, servi\u00e7os online que facilitassem o cotidiano e diminu\u00edssem os riscos \u00e0 sa\u00fade. Ou seja, optamos em fazer compras pela Internet, ao inv\u00e9s de ir at\u00e9 o supermercado. Da mesma forma, escolhemos utilizar um servi\u00e7o \u00e0 dist\u00e2ncia ao inv\u00e9s de se deslocar at\u00e9 o estabelecimento.\n<\/p>\n
Tudo isso gera um enorme banco de dados, especialmente contendo informa\u00e7\u00f5es acerca de nosso perfil de consumo, dados de valor inimagin\u00e1vel para o alinhamento de campanhas de marketing dirigidas, por exemplo.\n<\/p>\n
Por isso, al\u00e9m dos aspectos apontados anteriormente, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas que a LGPD pode implementar uma nova conduta das empresas, que precisar\u00e3o manter o titular de dados em primeiro plano, coletando sua autoriza\u00e7\u00e3o para coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de tais informa\u00e7\u00f5es. At\u00e9 mesmo conceder-lhe a oportunidade de excluir seus dados, ou torna-los an\u00f4nimos para que se desvinculem do titular.Marlus Eduardo F. Losso, Advogado e DPO do CIEE\/PR. <\/br> \t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t\t A Housein<\/strong> \u00e9 uma ag\u00eancia de marketing digital<\/strong> com sedes em Curitiba e S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais, atendendo clientes em todo o Brasil. Conectamos marcas e clientes de forma humanizada, gerando oportunidades de neg\u00f3cio e impulsionando receitas com solu\u00e7\u00f5es inovadoras e atuais.<\/p>\n O que \u00e9 e os principais conceitos A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei n\u00ba 13.709\/2018), tamb\u00e9m chamada de LGPD, foi promulgada em 2018 e,\u2026<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3477,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"elementor_canvas","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-1420","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/agenciahousein.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1420","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/agenciahousein.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/agenciahousein.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciahousein.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciahousein.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1420"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/agenciahousein.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1420\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciahousein.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3477"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/agenciahousein.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1420"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciahousein.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1420"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/agenciahousein.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1420"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nFonte: CIEE-PR<\/strong>\t\t<\/p>\nCompartilhe esta postagem<\/h3>\n
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